Fatura. Advogado, Antonio Lobo, Pelagio Lobo. Decreto n° 5109 de 20/12/1926, artigo 43, Decreto n° 17941 de 11/10/1927, artigo 69, Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13, Lei n° 20465 de 1931, Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 4, Constituição de 1891, artigo 49 e 52
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