Dossiê/Processo 42289 - Fatura Comercial(2)$ 2686,70. 1961. (2) cópias. fatura de carro, Mc Guire Chevrolet. $2210,00. 1960,Benjamim Checrolet,$2168,00. 1960 (2)extrato de cópia de contrato,State of New Jersey-Divisão de Veículos a Motor.1960. (2) cópia documento em anexo. Língua Estrangeira 1961. (4)certidão de Tradução. Tradutor Público. Aroldo Schildler.1960. custas processuais,1961.Artigo 41 parágrafo 20 da Constituição, Federal Lei nº 533.

1v82f.

Os suplicantes, ele marítimo e ela doméstica, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e residentes na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141§24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais de impostos. A primeira autoridade coatora não considerou os automóveis que os impetrantes trouxeram para o país como bem já usado, e cobra o imposto de consumo ao crer que os dois veículos eram importados. Assim, os carros são retidos pela primeira impetrada a taxa supracitada. Por estarem armazenados no porto por certo tempo, a segunda suplicada se vê no direito de cobrar o pagamento de armazenagem. Portanto, os impetrantes iniciam o mandado, que passa por processo de agravo no Tribunal Federal Regional.O Juiz Jonatas de Matos Milhomens da 4ª vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão

Silva, João Vieira da (autor); Menzel, Ilona(autor); Queiroz, João José de(juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-03-09

46495 (número do documento)