Dossiê/Processo 26439 - Fatura Companhia Federal de Fundição, 22/07/1940, Aeg Companhia Sul América de Eletricidade, 16/07/1940, Stoltz & Companhia, 31/07/1940. Imposto de Licença para Localização, 20/08/1941. Imposto de Indústria e Profissão, 20/08/1941. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 24/08/1935, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, 25/07/1942. Código Civil, artigos 159, 1521, 1522, 955 e 988. Decreto nº 24511 de 29/06/1934, artigo 7, parágrafo 3. Lei nº 190 de 16/01/1936, artigo 1 e 7. Código Comercial, artigo 728. código do Processo Civil, artigo 64, 158 e 8. Decreto nº 8680 de 05/02/1942. Decreto-Lei nº 3198 de 14/04/1941. Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940. Decreto-Lei nº 1698 de 18/09/1939

1v. 84f.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 26:298$500 réis, pelo acidente ocorrido no Porto do Rio de Janeiro em que um gerador Bergmann escapou de um guindaste ao ser reembarcado no Vapor Nacional Porto Alegre causando-lhe sérias avarias. A suplicante argumentou que a responsabilidade era da Administração do Porto do Rio de Janeiro, devido a imperícia de seus prepostos, conforme o Decreto nº 24511 de 29/06/1934, a Lei nº 190 de 16/01/1936, artigo 1, o Código Comercial, artigo 128 e o Código Civil, artigos 985 e 988. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu. A Administração do Porto e a União Federal, como réus na ação recorreram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento as apelações

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/11/2007

28726 (número do documento)