Dossiê/Processo 26627 - Fatura Consular, 1951. Nota de Recolhimento de Receita, 1957. Jornal Diário da Justiça, 1952. Jornal Diário Oficial, 1944 e 1941. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1955, 1957, 1961 e 1962. Decreto nº 22717 de 1953. Decreto nº 24343 de 1934. Decreto-Lei nº 1028 de 1939. Decreto nº 23174 de 1953

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26627

Title

Fatura Consular, 1951. Nota de Recolhimento de Receita, 1957. Jornal Diário da Justiça, 1952. Jornal Diário Oficial, 1944 e 1941. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1955, 1957, 1961 e 1962. Decreto nº 22717 de 1953. Decreto nº 24343 de 1934. Decreto-Lei nº 1028 de 1939. Decreto nº 23174 de 1953

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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Shell Brasil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, sociedade anônima inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação dos atos administrativos que lhe impuseram multa no valor de Cr$ 8.758, 30 em virtude de diferença da quantidade de óleo mineral lubrificante descarregada do navio San Silvestre procedente curação, e a mencionada nas faturas. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a autora ofereceu embargos, que foram recebidos pelo mesmo Tribunal

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Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23-11-07

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        35334 (número do documento)

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