Dossiê/Processo 26216 - Fatura Consular, 1957. Guia de Recolhimento de Taxa, 1958. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ , 1958. Diário Oficial, 1957

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26216

Title

Fatura Consular, 1957. Guia de Recolhimento de Taxa, 1958. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ , 1958. Diário Oficial, 1957

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71p.

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Name of creator

Companhia Luz Stearica (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sediada à Rua Benedito Otoni, 23 e escritório à Rua do Rosário, 160 alegou que desembaraçou na Alafândega do Rio de Janeiro em 22/01/1958, 1677 sacos contendo aveia em grãos com casca, marca Luz- Aveia-Rio, vindo de Buenos Aires pelo vapor Lucho V. . A Alfândega cobrou o valor de Cr$ 245.000,00 sendo para a suplicante o valor de Cr$ 25.000,00 o valor correto, devido ao Tratado de Comércio e Navegação firmado entre o Brasil , Argentina e Chile. A suplicante requereu a condenação da ré ao pagamento da restituição do valor de Cr$ 220.000,00. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade achou-se incompetente para julgar os apelos, remetendo-os para o Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento a apelação por unanimidade

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

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        Archivist's note

        34925 (número do documento)

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