Dossiê/Processo 31642 - fatura consular brasileira - 1945. fatura de importação - 1945. nota de diferença - 1945. recibo referente a taxas aduaneiras - 1945. certidão de registro de consulta - 1947. Diário Oficial 03/06/1944, 02/06/1941. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. decreto 24343 de 5/6/43. decreto 22717 de 16/5/33

1v. 94p.

A suplicante, anteriormente denominada Anglo-Amexican Petro Lewin Company Limited, sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Praça 15 de novembro, 10, com base no Decreto nº 22717 de 16/05/1933, no Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigos 4 e 5, e no Decreto-Lei nº 1028 de 04/01/1939, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos, que obrigara a suplicante a pagar o valor de Cr$ 7.627,80 a título de multa. O motivo foi diferença de quantidade entre a declarada em fatura e a descarregada referente a partida de óleo mineral combustível, vindo pelo navio-tanque H.M. Flangler, trazida consignada à The Coloric Company, vinda de Aruba, Antilhas holandesas. A suplicante alegou que a diferença de 0,37 por cento aplicada estaria dentro do limite aceitável. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Jara, Eduardo (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-12-2007

43300 (número do documento)