Dossiê/Processo 19647 - Fatura Consular Brasileira, 1948. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55

Área de identidad

Código de referencia

19647

Título

Fatura Consular Brasileira, 1948. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55

Fecha(s)

  • 1948; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 63p.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10, RJ, importou óleo lubrificante dos Estados Unidos pelo navio Mormacilm e obteve a fatura legalizada pelo Consulado Brasileiro de Filadélfia dias depois da chegada do mesmo. Tal fato provocou a cobrança de multa de direitos em dobro. Requereu ação para anulação da cobrança feita pela Alfândega por considerá-la ilegal e a restituição do valor da multa de 3.336,30 cruzeiros dada em depósito. importação. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou desta. O TFR negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05-08-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33319 (número do documento)

        Área de Ingreso