Dossiê/Processo 19647 - Fatura Consular Brasileira, 1948. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55

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Reference code

19647

Title

Fatura Consular Brasileira, 1948. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55

Date(s)

  • 1948; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63p.

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Name of creator

Shell Mez Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10, RJ, importou óleo lubrificante dos Estados Unidos pelo navio Mormacilm e obteve a fatura legalizada pelo Consulado Brasileiro de Filadélfia dias depois da chegada do mesmo. Tal fato provocou a cobrança de multa de direitos em dobro. Requereu ação para anulação da cobrança feita pela Alfândega por considerá-la ilegal e a restituição do valor da multa de 3.336,30 cruzeiros dada em depósito. importação. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou desta. O TFR negou provimento

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Conditions governing access

Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-08-2008

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        Archivist's note

        33319 (número do documento)

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