Dossiê/Processo 19647 - Fatura Consular Brasileira, 1948. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55

Zona de identificação

Código de referência

19647

Título

Fatura Consular Brasileira, 1948. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55

Data(s)

  • 1948; 1952 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 63p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Shell Mez Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10, RJ, importou óleo lubrificante dos Estados Unidos pelo navio Mormacilm e obteve a fatura legalizada pelo Consulado Brasileiro de Filadélfia dias depois da chegada do mesmo. Tal fato provocou a cobrança de multa de direitos em dobro. Requereu ação para anulação da cobrança feita pela Alfândega por considerá-la ilegal e a restituição do valor da multa de 3.336,30 cruzeiros dada em depósito. importação. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou desta. O TFR negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05-08-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33319 (número do documento)

        Área de ingresso