Dossiê/Processo 31896 - Fatura Consular Brasileira 1958. fatura Consular 1945. recibo 1945 de importação. diário oficial 02/09/1949. recibo de importação emitido pela Alfândega de Santos 1950. diário oficial 02/06/1941, 03/06/1944. procuração tab.9 1952 . tabelião Raul de Sá Filho 1949. comprovante1945. decreto 22717 de 16/05/1933 artigo 55-VI. decreto 24343 de 05/06/1934 artigo 5. decreto 22717 artigo 8-K,L,M. decreto-lei 1028 de 04/01/1939. decreto 23174 de 29/09/1933. constituição artigo 101-III. lei 3396 de 02/06/1958

1v. 141f.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, e alegou que chegou a Santos, consignado à The Caloric Company, um lote de 11.273.677 quilos de óleo mineral combustível. Quando a descarga foi concluída, os engenheiros da Alfândega acharam que haviam sido descarregado 47.726 quilos a mais da quantidade mencionada nas faturas. Importação. A Alfândega de Santos impôs uma multa de 2 por cento, com base no Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55, e no Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 5. A suplicante requereu ao Conselho Superior de Tarifas a restituição do valor pago indevidamente, já que a sua mercadoria estava sujeita a variação de peso. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação com recurso ex offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/XII/2007

32824 (número do documento)