Dossiê/Processo 31431 - Fatura Consular Brasileira 2, 1950. Fatura 2, 1950. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo 2, 1950. Jornal Diário Oficial, 19/10/1950. Jornal Diário Oficial, 22/08/1951

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Reference code

31431

Title

Fatura Consular Brasileira 2, 1950. Fatura 2, 1950. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo 2, 1950. Jornal Diário Oficial, 19/10/1950. Jornal Diário Oficial, 22/08/1951

Date(s)

  • 1951; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Name of creator

União Federal (réu). Singer Sewing Machine Company (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 46, requereu ação para assegurar a isenção do Imposto de Consumo indevidamente cobrado sobre as máquinas de costura de sua propriedade, transportadas pelos navio Brasil e navio Signa. A ação foi julgada procedente pelo juiz Olavo Tostes Filho, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        36209 (número do documento)

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