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Fatura Consular de 1943. procuração tab. 9 de 1954. Diário de Justiça de 04/10/1954. Decreto-Lei no. 2615 de 21/10/1940. Lei no. 159 de 30/12/1935. Lei no. 4 de 20/09/1940. Constituição Federal de 1937, artigo 20. Decreto-Lei 42 de 1937. Decreto-Lei no. 3336 de 10/06/1941. advogado Alody Martins

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