Dossiê/Processo 34576 - Fatura consurar Brasileira, 1956. Conhecimento de Embarque, 1953. Recibos de pagamentos de taxas aduaneiras, 1957. 3 Guias de Recolhimento de Imposto de consumo para produtos estrangeiros, 1957. Procurador Tabelião N.I., 1962

1v. 77f.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, maior de idade, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ao transferir residência para o Brasil, trouxe um automóvel, marca Pontiac, uma geladeira, uma máquina de lavar, um aparelho de televisão e um aparelho de ar condicionado, com autorização do Ministro das Relações Exteriores em dezembro de 1956. Mas ao cobrar o Imposto de Consumo, a Alfândega tomou por base a Lei nº 2974 de 01/01/1957. Alegando que a lei não teria efeito retroativo, a suplicante pediu que o imposto fosse calculado pela legislação anterior à Lei nº 2974, com a restituição do valor pago a mais. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. A autora ofereceu embargos, que foram rejeitados

Gobira, Gláucia Neves (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-01-2008

43304 (número do documento)