Dossiê/Processo 42892 - fatura de automóvel, 1960. Certificate of Ownership of a Motor Vehicle carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959. Passenger Vehicle Registration, carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959, procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. telegrama, 1960. custas processuais, Cr$991,00, 1960. lei 3244/57. lei 1205/50. lei 1533/51. lei 2770/56

Área de identidad

Código de referencia

42892

Título

fatura de automóvel, 1960. Certificate of Ownership of a Motor Vehicle carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959. Passenger Vehicle Registration, carimbado pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1959, procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. telegrama, 1960. custas processuais, Cr$991,00, 1960. lei 3244/57. lei 1205/50. lei 1533/51. lei 2770/56

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 69p

Área de contexto

Nombre del productor

o Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil, solteira, ocupada com prendas domésticas, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de impostos. Ao transferir sua residência para o Brasil, a impetrante sofreu coação por parte das autoridades supracitadas quando teve seu automóvel taxado pelo imposto de consumo, apreendido e taxado novamente, dessa vez por estar armazenado. Tais exigências de pagamento dos tributos supracitados é ilegal e não aplicável no caso em questão. O juiz C.H. Carreiro Porto de Miranda concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR que negou provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ferrari, Ozelia (autor); Miranda, C.H. Porto Carreiro de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    marcella 27-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47433 (número do documento)

        Área de Ingreso