Dossiê/Processo 35763 - Fatura de Importação 1947. Fatura Consular Brasileira 1947. Fatura 1947. Quatro Guia de Recolhimento, emitido pela Alfândega de Santos, 1947. Recibo 1947. D. O. 15/06/1953, 03/06/1944, 02/06/1941. Anexo: Recorte do Jornal. D. O. 24/12/1953. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1950. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1960

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Reference code

35763

Title

Fatura de Importação 1947. Fatura Consular Brasileira 1947. Fatura 1947. Quatro Guia de Recolhimento, emitido pela Alfândega de Santos, 1947. Recibo 1947. D. O. 15/06/1953, 03/06/1944, 02/06/1941. Anexo: Recorte do Jornal. D. O. 24/12/1953. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ 1950. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1960

Date(s)

  • 1954; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104p.

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Name of creator

Shell Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima, nacionalidade inglesa, entrou com uma ação para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de santos que obrigou o autor a recolher determinando valor referente à diferença de medição de quilos de óleo mineral combustível transportados pelo navio tanque "San Venâncio", diferença que foi verificada na descarga do navio para os tanques em terra. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento

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Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

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        Archivist's note

        41181 (número do documento)

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