Dossiê/Processo 32270 - fatura de venda de automóvel emitida por JJ. Bunke de Nova Iorque em 20/12/1955. guia para pagamento de direitos alfandegário em 05/07/1956. código processo civil, artigo 211/372. lei 2145 de 1953, artigo 7º

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Reference code

32270

Title

fatura de venda de automóvel emitida por JJ. Bunke de Nova Iorque em 20/12/1955. guia para pagamento de direitos alfandegário em 05/07/1956. código processo civil, artigo 211/372. lei 2145 de 1953, artigo 7º

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

87f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, brasileiro,funcionário militar da União Federal, requereu a reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos e apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro> mediante o pagamento dos direitos. Baseou-se na Constituição Federal artigo 141. Apreensão. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Araújo, Mario da Costa (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32680 (número do documento)

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