Dossiê/Processo 30116 - fatura, em 1960. recibo, em 1961. guia e recolhimento: de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1961. tradução de licença de verbação, em 1961. agravo de instrumento, em 1965. STF no. 40902

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Reference code

30116

Title

fatura, em 1960. recibo, em 1961. guia e recolhimento: de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1961. tradução de licença de verbação, em 1961. agravo de instrumento, em 1965. STF no. 40902

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, casado advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro, exerceu missão de caráter permanente no exterior e quando transferiu sua residência ao Brasil, trouxe consigo um automóvel marca Chevrolt, para seu uso pessoal. No desembarque o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento do imposto de consumo no valor de Cr$ 400.932,80, mesmo com o judiciário entendendo que bens de uso pessoal dos trazedores estão isentos do imposto de consumo. Alegando que esse objeto era de uso pessoal e que foi concedido pelo ministério do transporte da Itália, suplicante pede a restituição do valor pago. O juiz julgou procedente a ação. O tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. A justiça Federal indeferiu o recurso extraordinário proposto pela União Federal

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Conditions governing access

Amorim, Polinicio Buarque de (Juiz); Botelho, Antonio Hermano (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        35534 (número do documento)

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