Dossiê/Processo 30116 - fatura, em 1960. recibo, em 1961. guia e recolhimento: de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1961. tradução de licença de verbação, em 1961. agravo de instrumento, em 1965. STF no. 40902

Área de identidad

Código de referencia

30116

Título

fatura, em 1960. recibo, em 1961. guia e recolhimento: de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1961. tradução de licença de verbação, em 1961. agravo de instrumento, em 1965. STF no. 40902

Fecha(s)

  • 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 107f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, brasileiro, casado advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro, exerceu missão de caráter permanente no exterior e quando transferiu sua residência ao Brasil, trouxe consigo um automóvel marca Chevrolt, para seu uso pessoal. No desembarque o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento do imposto de consumo no valor de Cr$ 400.932,80, mesmo com o judiciário entendendo que bens de uso pessoal dos trazedores estão isentos do imposto de consumo. Alegando que esse objeto era de uso pessoal e que foi concedido pelo ministério do transporte da Itália, suplicante pede a restituição do valor pago. O juiz julgou procedente a ação. O tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. A justiça Federal indeferiu o recurso extraordinário proposto pela União Federal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Amorim, Polinicio Buarque de (Juiz); Botelho, Antonio Hermano (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35534 (número do documento)

        Área de Ingreso