Dossiê/Processo 41306 - fatura, Henry Samon, em língua francesa, 1955. fatura consular brasileira, 1955. procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ , 1953. Lei nº 2145. Decreto nº 94893. Lei nº4348, artigo 2. Decreto nº 20910.

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Reference code

41306

Title

fatura, Henry Samon, em língua francesa, 1955. fatura consular brasileira, 1955. procuração, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ , 1953. Lei nº 2145. Decreto nº 94893. Lei nº4348, artigo 2. Decreto nº 20910.

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f.

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Name of creator

Companhia Luz Stearica (autor). Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra atos ilegais do Sr. Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda e do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante alegou que os réus violaram seu direito líquido e certo de despachar e retirar da Alfândega do Rio de Janeiro105 discos cartere para separadores, destinados à sua indústria. Assim, requereu que os acessórios mencionados fossem desembaraçados mediante o pagamento do imposto de consumo. O processo encontra-se inconcluso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • French

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        50873 (número do documento)

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