Dossiê/Processo 36716 - Fatura. Laudo de Vistoria. Averbação de Apólice de Seguro de Transporte. Recibo de Indenização. Procuração. Código do Processo Cível, artigo 164. Decreto nº 19483 de 1930, artigo 1º. Código Civil, artigo 1524

1v. 112f.

A autora com sede na Rua do Carmo, 65/67, contrataram com as Indústrias I. B. Sabbá S.A e a Companhia Antártica Paulista seguros de mercadorias embarcadas em vapor do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. Essas mercadorias foram extraviadas e a autora teve de pagar o seguro do valor de CR$ 38717,90. Alegando ser o transporte responsabilidade da ré, a autora requereu a restituição da quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 519, 529, 494. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor, então, opôs embargos de nulidade e infringentes do julgado. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Os embargos foram recebidos pelo STF e o recurso extraordinário foi denegado

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-07-2008

29617 (número do documento)