Dossiê/Processo 41397 - fatura Victor Guedes & Companhia , 1955. Consulado Geral em Lisboa, 1955. procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. custas judiciais, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 2.245 de 1953. Lei nº 1807 de 1953

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Reference code

41397

Title

fatura Victor Guedes & Companhia , 1955. Consulado Geral em Lisboa, 1955. procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. custas judiciais, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 2.245 de 1953. Lei nº 1807 de 1953

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f.

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Name of creator

Companhia Comercial e Industrial de Alimentação (autor). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda. Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Companhia Comercial e Industrial de Alimentação, estabelecida à Rua Acre, 98, importou 1128 caixas, contendo latas de azeite, nos navios Santa Marta e Loide Haiti. Após a chegada das mercadorias no porto, foi exigido o pagamento do imposto de importação para consumo para a devida retirada das caixas da alfândega. A suplicante alegou que tal cobrança era indevida, visto que mercadoria adquirida em leilão público, foi com o câmbio equivalente à taxa oficial. Dessa forma, qualquer cobrança extra seria inconstitucional, conforme a Lei nº 1807 de 07/01/1953. Assim, com base, na Lei nº 1533 de31/12/1951 artigo 7º, os suplicantes proporam um mandado de segurança afim de que as mercadorias fossem desembaraçadas com o pagamento do imposto de consumo apenas na foram da alínea b de observação 1ª da Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada e cassou a liminiar

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        48413 (número do documento)

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