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Ficha Datiloscópica Individual, 1934. Auto de Exame de Instrumentos, 1934. Consolidação das Leis Penais, artigo 356 e 357. Decreto n° 4780 de 1923, artigo 2. Decreto n° 23030 de 02/08/1933, artigo 1. Constituição Federal, artigo 113. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 103

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