Dossiê/Processo 27404 - Ficha de Alteração, 1953. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1959, Tabelião Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma, RJ, 1962. Certidão de Óbito, 1960

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Reference code

27404

Title

Ficha de Alteração, 1953. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1959, Tabelião Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma, RJ, 1962. Certidão de Óbito, 1960

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 132f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, residente na Avenida Suburbana, 10132, Rio de Janeiro, foi dispensado do serviço de mestre de obras apesar de exercer o de dentista na Escola da Aeronáutica do Ministério da Aeronáutica, sob fundamento de falta de assiduidade e apresentar baixo rendimento. O autor era extranumerário havia mais de 9 anos e, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União Federal, sua demissão era uma sanção penal. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 25, requereu a reintegração nas suas funções e o pagamento dos vencimentos atrasados e as possíveis promoções e aumentos. Sem sentença

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Lippolis, New Castle Logosom Franciso (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

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        Archivist's note

        42727 (número do documento)

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