Florianópolis

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              Procuração Ibrahim Machado - Capital Federal-(163) José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956. Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1950. Alterações Militares 1951. Procuração M. Luz Filho 1955. Decretos 10358/42, 10451/42, 10490-A/42, 19955/45, 288/48, 1156/50. José Duarte - Avenida Graça Aranha n°19, Sala 502 (advogado)
              35407 · Dossiê/Processo · 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, oficiais e praças do Exército e da Marinha, com base no Decreto n°10490-A de 25/09/1942, na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 1156 de 1950, propuseram uma ação ordinária para o fim de receberem o terço de campanha e ser contado em dobro e o período de serviço na zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O 1° volume de ação ordinária não possui sentença

               Zonder titel
              Portarias: no. 38, de 1948, no. 1079, de 1951, no. 6, de 1952, no. 1731, de 1953, no. 7, de 1959 e outros. procuração, tabelião 464, de 1958. Constituição, artigo 141 - § 3o.. lei 2123, de 01/12/1953. advogado Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155 - sala 411. Código de Processo Civil, artigos 292, 32, 820. decreto-lei 7659, de 21/06/1945, artigo 1o.. decreto-lei 2865, de 12/12/1940, artigos 17 e 25. decreto-lei 6558, de 1944, artigo 3o.. lei 1584, de 1952
              35325 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, profissão advogado e contador, funcionário do suplicado, residente em Florianópolis, Santa Catarina, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e na Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse efetivamente incorporado na carreira de procurador de 3ª categoria no IPASE, visto que exercia funções e serviços de advocacia na época da promulgação da referida Lei nº 2123, que determinou o aproveitamento requerido pelo suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados

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