Dossiê/Processo 35325 - Portarias: no. 38, de 1948, no. 1079, de 1951, no. 6, de 1952, no. 1731, de 1953, no. 7, de 1959 e outros. procuração, tabelião 464, de 1958. Constituição, artigo 141 - § 3o.. lei 2123, de 01/12/1953. advogado Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155 - sala 411. Código de Processo Civil, artigos 292, 32, 820. decreto-lei 7659, de 21/06/1945, artigo 1o.. decreto-lei 2865, de 12/12/1940, artigos 17 e 25. decreto-lei 6558, de 1944, artigo 3o.. lei 1584, de 1952

Zone d'identification

Cote

35325

Titre

Portarias: no. 38, de 1948, no. 1079, de 1951, no. 6, de 1952, no. 1731, de 1953, no. 7, de 1959 e outros. procuração, tabelião 464, de 1958. Constituição, artigo 141 - § 3o.. lei 2123, de 01/12/1953. advogado Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155 - sala 411. Código de Processo Civil, artigos 292, 32, 820. decreto-lei 7659, de 21/06/1945, artigo 1o.. decreto-lei 2865, de 12/12/1940, artigos 17 e 25. decreto-lei 6558, de 1944, artigo 3o.. lei 1584, de 1952

Date(s)

  • 1958; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 176f

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado e contador, funcionário do suplicado, residente em Florianópolis, Santa Catarina, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e na Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse efetivamente incorporado na carreira de procurador de 3ª categoria no IPASE, visto que exercia funções e serviços de advocacia na época da promulgação da referida Lei nº 2123, que determinou o aproveitamento requerido pelo suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fregaponi, Estevam (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35435 (número do documento)

        Accession area