Portarias: no. 38, de 1948, no. 1079, de 1951, no. 6, de 1952, no. 1731, de 1953, no. 7, de 1959 e outros. procuração, tabelião 464, de 1958. Constituição, artigo 141 - § 3o.. lei 2123, de 01/12/1953. advogado Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155 - sala 411. Código de Processo Civil, artigos 292, 32, 820. decreto-lei 7659, de 21/06/1945, artigo 1o.. decreto-lei 2865, de 12/12/1940, artigos 17 e 25. decreto-lei 6558, de 1944, artigo 3o.. lei 1584, de 1952
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