Dossiê/Processo 33631 - folha de cálculo de inatividade, de 1951. carta de reforma, de 1944. decreto 20910, de 06/01/1932. lei 1195, de 09/09/1950. lei 1060, de 1952. lei 1316, de 20/01/1951,artigo 303. lei 4162, de 09/03/1942. lei 4228, de 30/04/1964, artigos 37 e 148. código do processo civil, artigo 177

Identity area

Reference code

33631

Title

folha de cálculo de inatividade, de 1951. carta de reforma, de 1944. decreto 20910, de 06/01/1932. lei 1195, de 09/09/1950. lei 1060, de 1952. lei 1316, de 20/01/1951,artigo 303. lei 4162, de 09/03/1942. lei 4228, de 30/04/1964, artigos 37 e 148. código do processo civil, artigo 177

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era estado civil casado, militar inativo, residente à Praia de Botafogo, 416. Alegou que foi julgado incapaz para o serviço da Força Aérea Brasileira no posto de 3º Sargento. Este havia participado da 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. O suplicante requereu a sua promoção por incapacidade, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, e posteriormente a promoção ao posto de 1º Sargento, conforme a Lei nº 1156 de 1950, ou pela Lei nº 3067 de 22/12/1956. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Cunha, Zenas Morais Carneiro da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34034 (número do documento)

        Accession area