Dossiê/Processo 28569 - Folha de Pagamento da Fábrica. Decreto nº 35448 de 1954. Lei nº 159, artigo 2. Decreto nº 36132 de 1954

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Reference code

28569

Title

Folha de Pagamento da Fábrica. Decreto nº 35448 de 1954. Lei nº 159, artigo 2. Decreto nº 36132 de 1954

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 170f.

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Name of creator

IAPI(réu). Companhia Brasilieira de Fósforos(autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora sediada na Avenida Rio Branco, 4, Rio de Janeiro, descontou do salário de seus trabalhadores o valor de Cr$ 77736,30, correspondente a contribuição como associados do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários sem levar em conta o limite máximo de CR$2000,00, estabelecido na Lei nº 159 de 30/12/1935 artigo 2. Assim, requereu a exoneração de sua dívida com a ré a quantia de Cr$ 57691,80 e que a ré fosse condenada a recebe-la da forma referida. O juiz julgou improcedente a ação

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    6/12/2007

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        Archivist's note

        31704 (número do documento)

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