Dossiê/Processo 30215 - folhas de alterações, em 1953. carta-patente assinada pelo Presidente Jucelino Kubitschek, em 1957. lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950. lei 1267, de 09/12/1950. Diário oficial, de 20/08/1993. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1960

Zone d'identification

Cote

30215

Titre

folhas de alterações, em 1953. carta-patente assinada pelo Presidente Jucelino Kubitschek, em 1957. lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950. lei 1267, de 09/12/1950. Diário oficial, de 20/08/1993. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1960

Date(s)

  • 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 57f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Oswaldo Guimarães Pontes, médico da reserva remunerada, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor afirma ter oferecido resistência ao movimento comunista de 1935. Acontece que ao ser transferido para reserva não foi beneficiado pela lei no. 1267 de 1950 porque as autoridades entenderam que ele já havia recebido duas promoções. Mas por se tratar de lei especial transitória essa restrição não pode ser válida. Requer sua promoção do posto imediato, com pagamento dos vencimentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta . O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor recorreu desta e o Supremo Tribunal Federal negou seguimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pontes, Oswaldo Guimarães (autor); Miranda, C.H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35047 (número do documento)

        Accession area