Dossiê/Processo 30215 - folhas de alterações, em 1953. carta-patente assinada pelo Presidente Jucelino Kubitschek, em 1957. lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950. lei 1267, de 09/12/1950. Diário oficial, de 20/08/1993. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1960

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Reference code

30215

Title

folhas de alterações, em 1953. carta-patente assinada pelo Presidente Jucelino Kubitschek, em 1957. lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950. lei 1267, de 09/12/1950. Diário oficial, de 20/08/1993. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, em 1960

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Oswaldo Guimarães Pontes, médico da reserva remunerada, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor afirma ter oferecido resistência ao movimento comunista de 1935. Acontece que ao ser transferido para reserva não foi beneficiado pela lei no. 1267 de 1950 porque as autoridades entenderam que ele já havia recebido duas promoções. Mas por se tratar de lei especial transitória essa restrição não pode ser válida. Requer sua promoção do posto imediato, com pagamento dos vencimentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta . O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor recorreu desta e o Supremo Tribunal Federal negou seguimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Pontes, Oswaldo Guimarães (autor); Miranda, C.H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35047 (número do documento)

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