Dossiê/Processo 32869 - foto de certidão de naturalização, 24/6/1937. Diário de Justiça 16/12/45. Diário Oficial) 22/5/46. carteira profissional 4/12/33 (foto). procuração tabelião José Ferreira Neves Carmo, 60 24/4/51. decreto-lei 4612, de 24/8/1942. decreto-lei 5576, de 15/6/1941. código civil, artigo 159. código de processo civil, artigo 291, 833. decreto-lei 7203, de 22/1/1945. constituição federal, artigo 101, III, "a"

1v. 161f

Hans-Harbord Von Windheim, brasileiro naturalizado, comerciante, estado civil casado, residente na Rua 12 n. 2 no Jardim Guanabarana Ilha do Governador, requereu uma indenização do Banco do Brasil e da União Federal, pelo que deixou de receber até o dia que conseguiu novo emprego. O autor era empregado do Banco Germânico da América do Sul até que foi demitido sem indenização. O Governo Federal instituiu o Decreto-Lei n. 5576 de 14/jun/1943 que assegurava aos ex-empregados de bancos as vagas nos Bancos, casas bancárias e Caixas Econômicas Federais. O autor foi indicado para um novo emprego no Banco do Brasil. Aconteceu que o referido banco não o admitiu alegando ter ele agido contra a Segurança Nacional. Alegou que no processo de revogação de sua naturalização nada constava, portanto, nunca agiu contra a Segurança Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, a ambos os recursos. A União embargou o processo. Os embargos foram rejeitados. A União interpõe recurso extraordinário, e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. José de Aguiar Dias juiz

Windheim, Hans Harbord Von (autor); Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/01/2008

29341 (número do documento)