Dossiê/Processo 21045 - Fotocópia Contrato de Sociedade Comercial, 1942. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1946. Guia para Depósito, 1947. Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942, Decreto-lei n° 5844 de 23/09/1943, Decreto n° 16581 de 04/09/1924, artigo 21, Consolidação de Oswaldo Aranha, artigo 42

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Reference code

21045

Title

Fotocópia Contrato de Sociedade Comercial, 1942. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1946. Guia para Depósito, 1947. Decreto-lei n° 4178 de 13/03/1942, Decreto-lei n° 5844 de 23/09/1943, Decreto n° 16581 de 04/09/1924, artigo 21, Consolidação de Oswaldo Aranha, artigo 42

Date(s)

  • 1947; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 206f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O espólio de Jorge Corrêa Ávila, por seu inventariante José Corrêa Avila, pediu anulação de despacho do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão 20654 do 1o. Conselho de Contribuintes, de modo a obrigar a firma J. Correa Avila & Cia a pagar o imposto de renda sobre lucros, exercício de 1943. O referido imposto já teria sido pago, no valor de CR$ 52802,40, provenientes de aluguéis de prédios. Quaisquer outros rendimentos seriam indevidos, por ter falecido Jorge. Requerem-se restituição de valores depositados, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso.

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Conditions governing access

Ávila, José Corrêa (autor); Souza, Arthur (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        28515 (número do documento)

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