Dossiê/Processo 14773 - Fotocópia, Diário Oficial, 1935, 1936, 1937, 1938. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1937. Despacho, Averbação, 1935. Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9. Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118, RJ. Código de Processo Civil, artigos. 293, 295, 20 § 2. Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 20 § 2. Decreto nº 24343 de 1934, artigo 599

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14773

Title

Fotocópia, Diário Oficial, 1935, 1936, 1937, 1938. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1937. Despacho, Averbação, 1935. Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9. Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118, RJ. Código de Processo Civil, artigos. 293, 295, 20 § 2. Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 20 § 2. Decreto nº 24343 de 1934, artigo 599

Date(s)

  • 1941; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 217f.

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Name of creator

The Caloric Company (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, alegou que no ano de 1935 importou 2 milhões de quilos de óleo de petróleo combustível para motores de explosão a diesel, despachados na Alfândega do Rio de Janeriro e no valor de 84:084$000 réis. O inspetor da Alfândega procedeu uma análise do óleo no Laboratório Nacional de Análises, concluindo que o produto não tinha condições favoráveis para motores. A suplicante, reclamando decisão administrativa pala qual compelida a efetuar o pagamento no valor de 210:168$000 réis, requereu a anulação da decisão que concedeu o óleo. Mas, como foi reconhecida a sua perfeita legalidade, e a ré foi condenada a restituir a autora o valor de 210:168$000 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o STF negou provimento à ação

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Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/06/07

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        Archivist's note

        28724 (número do documento)

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