Dossiê/Processo 14773 - Fotocópia, Diário Oficial, 1935, 1936, 1937, 1938. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1937. Despacho, Averbação, 1935. Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9. Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118, RJ. Código de Processo Civil, artigos. 293, 295, 20 § 2. Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 20 § 2. Decreto nº 24343 de 1934, artigo 599

Identificatie

referentie code

14773

Titel

Fotocópia, Diário Oficial, 1935, 1936, 1937, 1938. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1937. Despacho, Averbação, 1935. Decreto nº 20350 de 31/08/1931, artigo 9. Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118, RJ. Código de Processo Civil, artigos. 293, 295, 20 § 2. Decreto nº 1608 de 18/09/1939, artigo 20 § 2. Decreto nº 24343 de 1934, artigo 599

Datum(s)

  • 1941; 1948 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 217f.

Context

Naam van de archiefvormer

The Caloric Company (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, alegou que no ano de 1935 importou 2 milhões de quilos de óleo de petróleo combustível para motores de explosão a diesel, despachados na Alfândega do Rio de Janeriro e no valor de 84:084$000 réis. O inspetor da Alfândega procedeu uma análise do óleo no Laboratório Nacional de Análises, concluindo que o produto não tinha condições favoráveis para motores. A suplicante, reclamando decisão administrativa pala qual compelida a efetuar o pagamento no valor de 210:168$000 réis, requereu a anulação da decisão que concedeu o óleo. Mas, como foi reconhecida a sua perfeita legalidade, e a ré foi condenada a restituir a autora o valor de 210:168$000 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o STF negou provimento à ação

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14/06/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        28724 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik