Dossiê/Processo 42163 - fotocópias (13) de procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. constituição federal, art. 141, 24, 1, 2, 3 e 4. lei 3780/60. lei 1711/52. lei 2622/55

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Reference code

42163

Title

fotocópias (13) de procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. constituição federal, art. 141, 24, 1, 2, 3 e 4. lei 3780/60. lei 1711/52. lei 2622/55

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34p

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos funcionários do Ministério da Agricultura, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, inciso 24, 1, 2, 3, 4 e com a lei n. 3780 de 1960, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério supracitado por transgredir a lei n. 3780. A ilegalidade constituiu-se quando os impetrantes solicitaram a autoridade coatora aumento na forma de progressão horizontal, do qual tinham direito pela lei aludida. A impetrada indeferiu os pedidos. Foi determinado o cancelamento da distribuição.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Simão, William (autor); Oliveira, Cosme (autor); Luz, José Florêncio Bessa (autor); Rodrigues, Cecília Santos Costa (autor); Ferreira Neto, Clésio (autor) e outros; Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45693 (número do documento)

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