Dossiê/Processo 42163 - fotocópias (13) de procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. constituição federal, art. 141, 24, 1, 2, 3 e 4. lei 3780/60. lei 1711/52. lei 2622/55

Zona de identificação

Código de referência

42163

Título

fotocópias (13) de procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. constituição federal, art. 141, 24, 1, 2, 3 e 4. lei 3780/60. lei 1711/52. lei 2622/55

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 34p

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos funcionários do Ministério da Agricultura, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, inciso 24, 1, 2, 3, 4 e com a lei n. 3780 de 1960, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério supracitado por transgredir a lei n. 3780. A ilegalidade constituiu-se quando os impetrantes solicitaram a autoridade coatora aumento na forma de progressão horizontal, do qual tinham direito pela lei aludida. A impetrada indeferiu os pedidos. Foi determinado o cancelamento da distribuição.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Simão, William (autor); Oliveira, Cosme (autor); Luz, José Florêncio Bessa (autor); Rodrigues, Cecília Santos Costa (autor); Ferreira Neto, Clésio (autor) e outros; Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45693 (número do documento)

        Área de ingresso