Dossiê/Processo 23645 - Fotografia, 1938. Planta Aeroporto. Jornal Diário Oficial, 1938. Decreto nº 1517 de 19/03/1937, artigo 2. Decreto nº 1795 de 12/07/1937. Decreto nº 18768 de 28/05/1929. Decreto-lei nº 20914 de 06/01/1932, artigo 3. Decreto nº 49 de 15/02/1935, artigo 1

1 v. 100 f.

A suplicante, tendo construído um edifício para seu uso e da Panair do Brasil, S. A., no Aeroporto Santos Dummont, dispondo de amplo espaço e de instalações adequadas no andar térreo desse edifício para atender todo tráfego do aeroporto, tanto de aeronaves de terra como marítimas, ofereceu ao Governo a ocupação e utilização gratuita desse andar térreo para servir a todas as empresas de aviação que operassem no Brasil, sem nenhum ônus para o Governo e por período a ser fixado pelo Departamento de Aeronáutica Civil. Autos incompletos

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/07

42603 (número do documento)