Dossiê/Processo 12815 - Fotografia de Certificado de Inscrição, Gabinete de Identificação e Estatística, Seção Photográfica, 1926. Carteira de Identidade 2, Gabinete de Identificação, 1924, 1917. Título de Eleitor, 3a. Circunscrição Eleitoral, 1924. Lei nº 3139 de 1916

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Reference code

12815

Title

Fotografia de Certificado de Inscrição, Gabinete de Identificação e Estatística, Seção Photográfica, 1926. Carteira de Identidade 2, Gabinete de Identificação, 1924, 1917. Título de Eleitor, 3a. Circunscrição Eleitoral, 1924. Lei nº 3139 de 1916

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a diversas nacionalidades encontradas na carteira eleitoral e no certificado de inscrição do Consulado Português do réu. Este, imigrante português, fraudou sua nacionalidade para se alistar como eleitor. Segundo o Código Penal, artigo 83, o crime está prescrito. Foi arquivado o inquérito

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Accruals

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Conditions governing access

Costa, Candido José da (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/4/7

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        Archivist's note

        21258 (número do documento)

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