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Fotografia de Passaporte Consulado Geral de Portugal no Brasil, 1927. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 25. Decreto nº 16273 de 1923, artigo 79. Bento de Faria Código Penal, nota, 129. Decreto nº 20558 de 23/10/1931

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