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Fotostática 7 (ilegíveis), 1928. Justificação em anexo, 1929. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1930. Jornal Diário da Justiça, 01/02/1931. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 22, 43, 97 e 48. Código Penal, artigos 18, 39, 67 e 61. Código Processo Penal, artigo 145. Decreto nº 848 de 11/10/1890

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