Dossiê/Processo 12912 - Fotostática 7 (ilegíveis), 1928. Justificação em anexo, 1929. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1930. Jornal Diário da Justiça, 01/02/1931. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 22, 43, 97 e 48. Código Penal, artigos 18, 39, 67 e 61. Código Processo Penal, artigo 145. Decreto nº 848 de 11/10/1890

1v. 276p.

A autora denunciou o réu como incurso no Decreto nº 4780 de 27 de dezembro de 1923, artigo 22 combinado com o Código Penal, artigo 39. O denunciado teve sua prisão preventiva decretada por desvio de cédulas picotadas da Caixa de Amortização e pela alteração em dois cadernos de movimento de causas de sua propriedade usado para provar a origem de sua fortuna. A denúncia foi julgada procedente e o réu condenado a 4 anos de prisão e multa de 207$000 de dano causado ao que poderia ter sido resultado. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação, confirmando a sentença. O réu embargou a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em novo acórdão, decidiu rejeitar o embargo

Machado, Antonio da Cunha (réu); Moreira, Waldemar da Silva (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/04/2007

27391 (número do documento)