Dossiê/Processo 12912 - Fotostática 7 (ilegíveis), 1928. Justificação em anexo, 1929. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1930. Jornal Diário da Justiça, 01/02/1931. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 22, 43, 97 e 48. Código Penal, artigos 18, 39, 67 e 61. Código Processo Penal, artigo 145. Decreto nº 848 de 11/10/1890

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Reference code

12912

Title

Fotostática 7 (ilegíveis), 1928. Justificação em anexo, 1929. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1930. Jornal Diário da Justiça, 01/02/1931. Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 22, 43, 97 e 48. Código Penal, artigos 18, 39, 67 e 61. Código Processo Penal, artigo 145. Decreto nº 848 de 11/10/1890

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 276p.

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Name of creator

Ministério Público (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora denunciou o réu como incurso no Decreto nº 4780 de 27 de dezembro de 1923, artigo 22 combinado com o Código Penal, artigo 39. O denunciado teve sua prisão preventiva decretada por desvio de cédulas picotadas da Caixa de Amortização e pela alteração em dois cadernos de movimento de causas de sua propriedade usado para provar a origem de sua fortuna. A denúncia foi julgada procedente e o réu condenado a 4 anos de prisão e multa de 207$000 de dano causado ao que poderia ter sido resultado. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação, confirmando a sentença. O réu embargou a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em novo acórdão, decidiu rejeitar o embargo

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Conditions governing access

Machado, Antonio da Cunha (réu); Moreira, Waldemar da Silva (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/04/2007

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        Sources

        Archivist's note

        27391 (número do documento)

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