Dossiê/Processo 36394 - Fotostática de Efetivação no cargo de professor, 1938. Efetivação feita peloPresidente da República Getúlio Vargas, 1939. Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942. Procuração 4, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Decreto-lei nº 103 de 1937. Lei nº 2290.

Zone d'identification

Cote

36394

Titre

Fotostática de Efetivação no cargo de professor, 1938. Efetivação feita peloPresidente da República Getúlio Vargas, 1939. Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942. Procuração 4, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953. Decreto-lei nº 103 de 1937. Lei nº 2290.

Date(s)

  • 1953; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 68p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, profissão professores militares, estado civil casado, moveram uma ação ordinária declaratória contra a União. Por conta do Decreto-lei nº 103 de 1937, o professor militar era considerado civil e no exercício desta função não poderia reverter à ativa. Ousautores requereram a declaração da função em que estavam na reserva, equiparação aos professores civis, e reforma com 35 anos no serviço público ou complusória com 70 anos de idade, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 191. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União Federal apelou q o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Sevilha, Augusto da Silva (autor); Abreu, José Rodolpho Toledo de (autor); Lobo, Ayrton Bittencourt (autor); Araujo, Felix Valais de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36431 (número do documento)

        Accession area