Dossiê/Processo 34485 - Fotostática : Diário Oficial 09/01/1963. 2 procuração --- 1963 --- Tabelião 13. Substabelecimento --- 1965 --- tabelião 32. Fotostática: Instrumentação do Conselho de Políticas Aduaneiras--- 1957. 2 fotostática: recorte de "Jornal do Brasil" 20/01/1963. Recorte "Jornal O Estado de São Paulo" 16/02/1963. Fotostática: Coleta de Preços nº 1/63 das Centrais Elétricas do Piauí S/A ( CEPISA) --- 1963. 3 Fotostática: Telegrama - 1963. Decreto 48765 de 11/08/60. Decreto 50522 de 03/05/61. Lei 3244 de 14/08/57. Lei 3692 de 15/10/ 59

1v. 126p.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estabelecidos na Avenida Presidente Vargas, 409, 22º pavimento, e fundamentaram a ação no artigo da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A primeira impetrante era detentora desde 25/02/1962 de um Registro de Similares nacionais, de motores trifásicos, alternadores mono e trifásico, motores e geradores de corrente contínua e de grupos conversores, que lhe foi concedido pelo Conselho de Política Aduaneira, estando capacitada para suprir o mercado interno. Havia, na época, uma orientação protecionista na economia. A 2ª suplicante participou de uma coleta de peças para o fornecimento de 2 geradores de diesel de 1500 KM, para a CEPISA, Central Elétrica do Piauí S.A.. A concessão foi dada a Worthigon Corporation, firma estrangeira de nacionalidade norte-americana de Hanison, New Jersey, USA, por preço mais elevado que a suplicada, e aquela firma teria a isenção de ,tributos, o que seria contrário à política econômica da época. As suplicantes pediram então que fosse impedida a autoridade da impetrada de emitir qualquer certificado de inexistência ou insuficiência de similar nacional. O juiz Helio M. S. Pereira negou a segurança impetrada. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/2008

42336 (número do documento)