Dossiê/Processo 42562 - fotostática: Imposto de Indústrias e Profissões, 1943. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 1954. Diário Oficial 1946. Diário da Justiça 1954. procuração tabelião Norberto Acácio França SP 1955. procuração tabelião Elomyr Roque Pinheiro R. do Carmo, 38 1955. decreto 13560, 11/10/43. decreto-lei, 31/10/40. decreto-lei 4655, 5/9/42. decreto-lei 42/37. código de processo civil, art. 225

1v. 206f.

Aliança Comercial de Anilinas Ltda, ora em liquidação, propõe ação ordinária contra União Federal. A autora foi autuada como infratora da lei do selo no período de 30/04/37 a 31/12/41 ter debitado e creditado a firmas estabelecidas no exterior. A autora argumenta, com base no decreto-lei n. 2663, de 03/10/40 que o papel do agente fiscalizador, antes de penalizar, é instituir o contribuinte, afirma ter agido de boa fé, mas ignorava tal obrigação. Requer anular o duto de infração e restituição do valor de Cr$ 94.857,00 que depositou, acrescido de juros e custas. Dá-se valor de causa de Cr$100.000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Jara, Eduardo (juiz)

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-07-2009

44570 (número do documento)