Dossiê/Processo 36243 - fotostática: imposto de industrias e profissões, de 1943. fotostática: recibo de depósito de diversas origens. recorte do Correio da Manhã, de 14/07/1944. Diário oficial, de 1945. decreto 13560, de 01/10/1943. decreto 23258, de 19/10/1933. decreto-lei 97, de 23/12/1937. decreto 170, de 07/01/1958

1v. 276f.

A autora, em liquidação, foi acusada de infringir lei de operações de cambio, pois pagou no exterior o valor de Cr$ 1.986.508,76, sem fiscalização bancária, o que seria ilegítimo. Autora argumenta com base no decreto-lei 2663, de 03/10/1940, que o papel do agente fiscalizador, antes de punir, é instruir o contribuinte ignorante, porém antes de ser orientada recebeu logo a penalidade máxima. Para completar argumenta que as transações realizadas não constituem operação cambial. Requereu anular auto de infração e a restituição do valor pago acrescido de juros. Dá-se valor de causa de Cr$ 1.200.000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso do juiz e da ré. A autora recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso.

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

5/5/08

44569 (número do documento)