A autora, nacionalidade francesa, requereu a execução, proferida em seu favor, a fim de obter por alvará a averbação em seu nome, com a nota de estado civil divorciada, 27 apólice da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma. Foi deferido o requerido.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pela Santa Casa em nome de Joseph Hess, nacionalidade francesa, falecido naquele hospital. Seu espólio constituía-se de alguns objetos de uso pessoal. Conclusão não encontrada. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países

O autor, estabelecimento bancário localizado à Avenida Rio Branco, 83/85, alegou que havia recebido do Departamento Nacional do Povoamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio um memorando, datado de 07/11/1936, que comunicava que o imigrante Walter Bacharach era proprietário do saque nominal no valor de 3.000$000 réis, emitido pelo suplicante Walter Bacharach, estrangeiro, que havia desembarcado no estado do Rio de Janeiro em 04/11/1936, pelo vapor Antonio Delphino. Como o saque não foi recebido de acordo com o Decreto nº 24258 de 1934 artigo 40, Regulamento de Entrada de Estrangeiros em Território Nacional, o autor requereu depositar o valor referido na Caixa Econômica, à disposição de quem tem direito. Walter Bacharach era alemão e empregado do comércio, de nacionalidade alemã. Foi deferido o requerido

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela República Francesa à Justiça do Brasil para inquirição de três testemunhas no interesse do processo movido contra Roerich e Layolle nacionalidade francesa estrangeiro. Conforme o artigo 77 da Constituição Federal foi concedido exequatur a fim de que pudesse ser cumprida a Carta Rogatória.