Dossiê/Processo 29164 - Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136, RJ em 1950. declaração de lucros extraordinários de 14/06/1944. Diário da Justiça de 1956 e 1957

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29164

Title

Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136, RJ em 1950. declaração de lucros extraordinários de 14/06/1944. Diário da Justiça de 1956 e 1957

Date(s)

  • 1951; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 200f.

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Name of creator

União Federal (réu). Sociedade Nacional de Representações Ltda (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 54, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$55.939, 80 feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto sobre Lucros Extraordinários do exercício de 1944. Foi citado o Decreto-Lei nº 6224 de 1944, Decreto-Lei nº 15028 de 1944 e Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente em 19/05/1952. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 10/05/1955. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos em 22/06/1962

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Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        43721 (número do documento)

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