Freguesia do Espírito Santo. Freguesia do Engenho Velho (RJ)

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            Freguesia do Espírito Santo. Freguesia do Engenho Velho (RJ)

              1 Descripción archivística resultados para Freguesia do Espírito Santo. Freguesia do Engenho Velho (RJ)

              18272 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante (advogado) com ecritório à Rua da Alfândega, 72, fundamentado na constituição federal art. 72§22 requer que seja impetrada uma ordem de habeas-corpus em favor do paciente, menor, afiem de que nçao seja o mesmo constrangido a prestas serviço molitar para que fi sorteado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade, na forma do Acordam 7905 de 05/11/1921. e acordam 8616 de 31/07/1922. O juiz deferiu a inicial e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso