Dossiê/Processo 18272 - Certidão de Nascimento, 5ª Pretoria Cível, Freguesia do Espírito Santo, 1923. Advogado José Pinto de Mendonça, Osmar Pinto de Mendonça. Constituição Federal, artigo 72 § 22

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Reference code

18272

Title

Certidão de Nascimento, 5ª Pretoria Cível, Freguesia do Espírito Santo, 1923. Advogado José Pinto de Mendonça, Osmar Pinto de Mendonça. Constituição Federal, artigo 72 § 22

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante (advogado) com ecritório à Rua da Alfândega, 72, fundamentado na constituição federal art. 72§22 requer que seja impetrada uma ordem de habeas-corpus em favor do paciente, menor, afiem de que nçao seja o mesmo constrangido a prestas serviço molitar para que fi sorteado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade, na forma do Acordam 7905 de 05/11/1921. e acordam 8616 de 31/07/1922. O juiz deferiu a inicial e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso

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Mendonça, Oscar Pinto de (impetrante); Kelly, Octávio (juiz); Maia, Altair de Holanmda (paciente)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    27/08/07

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        20046 (número do documento)

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