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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1903              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A suplicante, estado civil viúva, na condição de inventariante de seu finado marido, de nacionalidade portuguesa falecido em Portugal, requereu a homologação dos cálculos dos impostos e taxas devidos à Fazenda Nacional, relativos aos bens. O cálculo foi julgado procedente por sentença
 
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